Análisis crítico de criterios de procedencia y exclusión de la acción de protección en Ecuador
DOI:
https://doi.org/10.62452/7h8rve49Palavras-chave:
Acción de protección, garantías constitucionales, tutela judicial efectiva, control constitucional, derechos fundamentalesResumo
The protection action constitutes one of the most important jurisdictional guarantees within the Ecuadorian constitutional system, designed to ensure the immediate protection of constitutional rights against acts or omissions of public authorities or private individuals. This study aimed to critically analyze the criteria for admissibility and exclusion of the protection action within the Ecuadorian legal system, considering both its normative regulation and its jurisprudential interpretation. The methodology followed a qualitative legal-dogmatic approach based on documentary analysis of the Constitution of the Republic of Ecuador, the Organic Law of Jurisdictional Guarantees and Constitutional Control, as well as specialized doctrine and constitutional jurisprudence. The results revealed that although the legal framework establishes clear criteria regarding the admissibility of the protection action, judicial practice has developed restrictive interpretations that limit its effective access, particularly through the extensive application of inadmissibility grounds related to the existence of ordinary legal remedies. Furthermore, constitutional jurisprudence has sought to delimit the scope of this guarantee in order to prevent its use as a substitute for ordinary judicial procedures. The study concluded that it is necessary to strengthen interpretative coherence in the application of the criteria of admissibility and exclusion of the protection action, ensuring an adequate balance between legal certainty and effective judicial protection of constitutional rights.
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