Fundamental Rights, Judicial Activism, and the Judicialization of Politics: The Limits of Judicial Power

Authors

DOI:

https://doi.org/10.62452/f54ztx81

Keywords:

Social fundamental rights, judicialization of politics, judicial activism, judicial self-restraint, human dignity, separation of powers

Abstract

This article analyzes the relationship between fundamental social rights, the judicialization of politics, and judicial activism in the context of post-1988 Brazilian constitutionalism. Using a theoretical and jurisprudential approach, it examines how the Federal Constitution, by establishing a broad set of social rights requiring positive state action, has assigned the Judiciary a significant role in their enforcement, particularly in the face of omissions by the Legislative and Executive Branches. Based on the conceptual distinction between the judicialization of politics, understood as a contingent phenomenon associated with social demands and shortcomings in state action, and judicial activism, understood as a decision-making approach that may exceed the constitutional limits of the judicial function, the study investigates the criteria capable of legitimizing or limiting judicial intervention in the field of public policy. The analysis draws on specialized literature concerning constitutional jurisdiction, fundamental rights, democracy, separation of powers, and legal interpretation, together with an examination of landmark decisions of the Federal Supreme Court. It concludes that constitutional jurisdiction can play an important role in protecting and enforcing fundamental rights, particularly in cases of state omissions incompatible with the Constitution. Such intervention, however, does not constitute unrestricted authorization for the judicial creation of obligations, prohibitions, or restrictions without sufficient constitutional or legal basis, as this could undermine the democratic principle, the separation of powers, and the institutional balance among the branches of government.

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References

Barroso, L. R. (2013). O novo direito constitucional brasileiro: Contribuições para a construção teórica e prática da jurisdição constitucional no Brasil. Fórum.

Brandão, S. D. (2024). Compreensão do papel da Administração Pública na tribuição do bem jurídico à coletividade no Estado de Direito: Premência do diálogo justo com as instituições de controle na realização dos direitos fundamentais. Dialética.

Brasil. Assembleia Nacional Constituinte. (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

Brasil. Supremo Tribunal Federal. (2004). Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 45/DF (Rel. Min. Celso de Mello). https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2175381 STF Portal

Brasil. Supremo Tribunal Federal. (2011). Recurso Extraordinário com Agravo 639.337/SP (Rel. Min. Celso de Mello). https://stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ARE_639.337SP_Decisao.pdf STF

Brasil. Supremo Tribunal Federal. (2017). Recurso Extraordinário 580.252/MS (Rel. orig. Min. Teori Zavascki; Red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes). https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2600961 STF Portal

Brasil. Supremo Tribunal Federal. (2019). Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 26/DF (Rel. Min. Celso de Mello). https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4515053 STF Portal

Brasil. Supremo Tribunal Federal. (2019). Mandado de Injunção 4.733/DF (Rel. Min. Edson Fachin). https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4239576

Brasil. Supremo Tribunal Federal. (2020). Recurso Extraordinário 566.471/RN (Rel. Min. Marco Aurélio). https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=782533287

Brasil. Supremo Tribunal Federal. (2023). Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347/DF (Rel. Min. Marco Aurélio; Red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin). https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4783560

Cappelletti, M. (1993). Juízes legisladores? (C. A. Álvaro de Oliveira, Trad.). Sérgio Antônio Fabris Editor.

Carvalho Filho, J. dos S. (2021). Efetivação dos direitos sociais por meio de intervenção judicial: Análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Del Rey.

De Araújo, T. M. L. (2024). O descumprimento do mandamento constitucional ao poder legislativo para regulamentar direitos fundamentais e suas consequências para a democracia. Dialética.

De Moraes Mello, C. (2025). Direitos fundamentais (3ª ed.). Processo.

Dos Santos Oliveira, L. A., Gaioski Pagani, L. A., & Thamay, R. (2026). Entre o backlash institucional e a resistência jurídica: O papel do judicialismo constitucional na proteção do hipervulnerável diante da litigância abusiva. Revista dos Tribunais, 1086, 227–262. https://www.tjdft.jus.br/institucional/biblioteca/conteudo-revistas-juridicas/revista-dos-tribunais-rt/2026-ano-115-v-1086-abr

Ferreira Neves, I. (2023). Ativismo judicial e judicialização da política: Três perguntas fundamentais para uma distinção. Juspodivm.

Pretto, A. L. (2007). Jurisdição constitucional na Constituição Federal de 1988: Entre ativismo e auto-contenção. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 2(2). https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/108

Sarlet, I. W. (2008). A eficácia dos direitos fundamentais (9ª ed. rev., atual. e ampl.). Livraria do Advogado.

Scarpa, A. O. (2021). Direitos fundamentais sociais: Conteúdo essencial, judicialização e direitos sociais em espécie. Juspodivm.

Streck, L. L. (2016). Entre o ativismo e a judicialização da política: A difícil concretização do direito fundamental a uma decisão judicial constitucionalmente adequada. Espaço Jurídico Journal of Law, 17(3), 721–732. https://doi.org/10.18593/ejjl.v17i3.12206

Streck, L. L. (2020). Os 30 anos da Constituição: O papel do direito e da jurisdição constitucional. Revista Opinião Jurídica, 18(27), 91–109. https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v18i27.p91-109.2020

Published

2026-10-30

How to Cite

Ramos-Nage, J. M., De Lima-Fogaça, F., & Smolarek-Dias, B. (2026). Fundamental Rights, Judicial Activism, and the Judicialization of Politics: The Limits of Judicial Power. Revista Metropolitana De Ciencias Aplicadas, 9(6), 208-217. https://doi.org/10.62452/f54ztx81